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Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (4)


EXERCÍCIOS - Exercício 220

  • (Quadrix 2022)

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e nas alterações nela promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, julgue o item a respeito da indisponibilidade de bens.

A indisponibilidade de bens não se presta a assegurar o pagamento de eventual multa a ser cominada como sanção ao réu.




C) Certo

E) Errado


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