Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (4)
- (Avança SP 2022)
Segundo a Lei Federal n.º 8.429/1992 em seu Art. 19: Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
A pena, estabelecida nesta lei, para tal crime é:
A) Detenção de três a seis anos e multa.
B) Detenção de três a seis meses e multa.
C) Detenção de seis meses a dez anos e multa.
D) Detenção de seis a dez meses e multa.
E) Detenção de seis a dez anos e multa.
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