Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (4)

• (FUNDATEC 2021)

A Lei Federal nº 8.429/1992 versa sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. A partir do enunciado, analise as assertivas a seguir quanto aos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito e assinale a alternativa correta.
I. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. II. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade na administração pública direta, indireta ou fundacional. III. Receber vantagem econômica, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado. IV. Permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio.


A) Apenas I e III estão corretas.

B) Apenas II, III e IV estão incorretas.

C) Apenas II e III estão corretas.

D) Apenas III e IV estão incorretas.

E) Apenas I, II e III estão corretas.


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