Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (4)

• (FGV 2022)

Sabe-se que a Lei nº 8.429/1992 estabelece que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Tal declaração de bens será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
Nesse contexto, de acordo com a atual redação da lei de improbidade administrativa, o agente público que se recusar a prestar tal declaração dos bens dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis:


A) será apenado com a pena de demissão;

B) será apenado com a pena de advertência;

C) será apenado com a pena de suspensão;

D) terá seus vencimentos suspensos por até noventa dias;

E) terá seus vencimentos suspensos até apresentar o documento.


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