Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (4)
- (FCM 2021)
Avalie os atos de improbidade administrativa a seguir, de acordo com a Lei nº 8.429/1992.
I - Perceber vantagem econômica indireta para facilitar a alienação de bem público por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
II - Adquirir para si, no exercício de função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
III - Permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
IV - Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
São atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento Ilícito apenas os apresentados em
A) I e II.
B) I e IV.
C) II e III.
D) III e IV.
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