Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (4)
- (Instituto Consulplan 2021)
Carine, servidora pública, facilitou a locação de um bem integrante do patrimônio da autarquia à qual é vinculada, por preço inferior ao de mercado. De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), Carine, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, poderá estar sujeita à seguinte cominação:
A) Perda dos direitos políticos.
B) Ressarcimento do dano até a terça parte.
C) Pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.
D) Proibição de contratar com o Poder Público, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
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