Direito administrativoConceito e classificação dos atos administrativos (2)
- (VUNESP 2022)
O ato administrativo normativo que regula direitos e deveres do administrado, se praticado por autoridade incompetente
A) deve ser convalidado.
B) é inválido.
C) deve ser revalidado.
D) é vinculante.
E) deve ser revogado.
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