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Direito administrativoConceito e classificação dos atos administrativos (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 413

  • (VUNESP 2022)

O ato administrativo normativo que regula direitos e deveres do administrado, se praticado por autoridade incompetente


A) deve ser convalidado.

B) é inválido.

C) deve ser revalidado.

D) é vinculante.

E) deve ser revogado.


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