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Direito administrativoConceito e classificação dos atos administrativos (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 283

  • (VUNESP 2020)

Na classificação do ato administrativo quanto ao seu objeto, tem-se variadas formas. Em relação à classificação do ato administrativo enquanto ato de gestão, é correto afirmar que são aqueles praticados


A) para dar andamento a processos e papéis que tramitam internamente na administração pública.

B) no âmbito externo da Administração, atingindo administrados e contratados. São obrigatórios a partir da publicação.

C) em igualdade de condição com o particular, ou seja, sem usar de suas prerrogativas sobre o destinatário.

D) no âmbito interno da Administração, incidindo sobre órgãos e agentes administrativos.

E) com supremacia em relação ao particular e servidor, impondo o seu obrigatório cumprimento.


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