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Direito administrativoConceito e classificação dos atos administrativos (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 71

  • (CESPE 2005)

Com relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir

Atos administrativos de expediente são aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas, preparando-os para a decisão de mérito a ser proferida pela autoridade competente. São atos da rotina interna, sem caráter vinculante e sem forma especial, geralmente praticados por servidores subalternos, sem competência decisória.


C) Certo

E) Errado


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