Direito administrativoConceito e classificação dos atos administrativos (2)
- (FUNDATEC 2019)
Sobre um determinado atributo do ato administrativo, analise as características abaixo:
• Presume-se, até prova em contrário, que o ato administrativo foi emitido com observância da lei.
• Produz efeitos jurídicos vinculantes não apenas à Administração Pública, mas também a terceiros.
• Diz respeito ao conteúdo do ato administrativo.
• Pode ser revisto pelo Poder Judiciário.
As características acima definem o atributo da:
A) Imperatividade.
B) Tipicidade.
C) Impugnabilidade.
D) Presunção de legalidade.
E) Presunção de legitimidade.
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