Direito administrativoConceito e classificação dos atos administrativos (2)
- (INSTITUTO AOCP 2019)
Devido a inúmeros atrasos na entrega de serviços de uma empresa contratados pela Administração Pública, foi aplicada sanção administrativa de advertência conforme previsto em legislação. Por não ter sido resolvida a problemática após um período de tempo, a Administração Pública irá valer-se de aplicação de multa na forma prevista no contrato, de 5 a 10% do valor total contratado. A aplicação dessa nova sanção pode ser classificada como um ato administrativo
A) vinculado.
B) discricionário.
C) infralegal.
D) penal.
E) desvinculado.
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