Direito administrativoConceito e classificação dos atos administrativos (2)

• (FCC 2019)

Um particular apresentou requerimento a determinado órgão da administração estadual. Passados 60 dias sem que a Administração pública tenha emitido decisão a respeito, o requerente


A) deve pleitear ao Judiciário provimento jurisdicional que supra a ausência de manifestação da Administração pública.

B) pode considerar deferido seu pedido, independentemente da natureza do ato administrativo pleiteado.

C) pode requerer ao Poder Judiciário o suprimento da decisão administrativa em sendo vinculada a natureza do ato administrativo pleiteado.

D) deve considerar indeferido seu pedido, não sendo possível ao Judiciário suprir a ausência de decisão administrativa.

E) pode requerer ao Poder Judiciário que imponha à Administração pública o dever de praticar o ato, não sendo permitindo que decisão judicial substitua a decisão administrativa.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 150

Vamos para o Anterior: Exercício 148

Tente Este: Exercício 62

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo