Direito administrativoConceito e classificação dos atos administrativos (2)
- (NC-UFPR 2019)
Os atos administrativos possuem elementos constitutivos que devem necessariamente ser observados pela Administração Pública, sob pena de restar violado o regime constitucional e legal pertinente a esse segmento do Direito. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.
A) A competência para a prática de atos administrativos pode ser distribuída por órgãos diversos, configurando as hipóteses de procedimento administrativo ou ato administrativo complexo.
B) Finalidade do ato administrativo é objetivo que se pretende alcançar com a atuação da Administração, o qual é traçado pela autoridade administrativa que o põe em prática.
C) Motivação do ato administrativo consiste na simples enumeração dos dispositivos legais que dão fundamento a sua realização pela Administração Pública.
D) Forma é elemento constitutivo do ato administrativo apenas quanto à prática dos atos vinculados.
E) Atos administrativos discricionários são aqueles em que a Administração Pública age conforme seu juízo de conveniência e oportunidade; atos administrativos vinculados, por sua vez, são aqueles cujo regramento e realização são totalmente determinados pela Constituição Federal.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 138
Vamos para o Anterior: Exercício 136
Tente Este: Exercício 233
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo