DiversosDiversos (13)

• (FEPESE 2017)

No que se refere à Taxa de Licença para Localização, instituída no Município de Criciúma pela Lei 2933, de 22 de dezembro de 1993, é correto afirmar:

1. A Taxa de Licença para Localização tem como fato gerador a concessão de licença obrigatória para a localização de estabelecimentos onde se exerçam atividades de caráter permanente ou temporário, pertencentes a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, sociedades ou associações civis, instituições, prestadores de serviços, depósitos e outros entes que venham a se instalar no Município de Criciúma, ainda que em recinto ocupado por terceiros.

2. O exercício da atividade, eventual ou habitualmente, fora do estabelecimento, não descaracterizará o estabelecimento e, tampouco, a obrigação de se pagar a presente taxa.

3. A incidência e o pagamento da taxa independem, entre outras hipóteses, do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas; de autorização, licença, permissão ou concessão, outorgadas pela União, pelo Estado ou pelo Município; de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade.

4. O pagamento da Taxa não importa no reconhecimento da regularidade da atividade, nem desobriga o contribuinte ao cumprimento de quaisquer obrigações, principais ou acessórias, relativas a este ou aos demais tributos municipais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .