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Direito administrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade e tipicidade


EXERCÍCIOS - Exercício 40

  • (CONSULPLAN 2017)

As hipóteses a seguir revelam exemplos de ato administrativo perpetrado pela Administração Pública, no exercício do poder de polícia, em que se evidencia o atributo da autoexecutoriedade, EXCETO:


A) Execução de multa aplicada pelo PROCON Estadual à empresa fornecedora, por ela não adimplida, em razão de infração consumerista.

B) Apreensão de alimentos impróprios para o consumo feita pela vigilância sanitária municipal em um estabelecimento comercial que funciona em imóvel locado pelo poder público municipal.

C) Demolição de galpão construído para fins comerciais, edificado em área de risco, sujeita a desabamento.

D) Interdição de estabelecimento fabril, localizado em distrito industrial, mas instalado sem o devido licenciamento.


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