Direito administrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade e tipicidade

• (IDCAP 2019)

Dentre os atributos do ato administrativo, destaca-se a autoexecutoriedade que significa que a Administração Pública pode executar suas decisões, com coerção, sem ter de submetê-las previamente ao Poder Judiciário. Sobre este atributo, assinale a alternativa correta:



A) O Estado não responde pelos danos causados se agir de forma arbitrária ou excessiva no emprego da autoexecutoriedade de seus atos.

B) A Administração nunca se utiliza de meios diretos de coação na executoriedade.

C) O fato de haver contraditório antes de a decisão ser tomada não significa que ela perca sua característica de autoexecutoriedade.

D) Na execução forçada de atos, a Administração Pública não pode empregar a força pública para assegurar o cumprimento de sua decisão.


E) Toda e qualquer medida tomada pela Administração pode ser autoexecutável, já que não existe nenhuma providência que deva ser adotada após prévia autorização judicial.



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