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Direito administrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade e tipicidade


EXERCÍCIOS - Exercício 322

  • (FCC 2006)

É conseqüência da auto-executoriedade dos atos administrativos a


A) impossibilidade de sua anulação pelo Poder Judiciário.

B) impossibilidade de sua revogação pela própria Administração.

C) sua exeqüibilidade por agentes administrativos, independentemente da aquiescência de outro Poder.

D) configuração da coisa julgada administrativa.

E) possibilidade de seu controle pela própria Administração.


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