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Direito administrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade e tipicidade


EXERCÍCIOS - Exercício 297

  • (FCC 2008)

Quando se menciona da possibilidade que tem a administração de criar obrigações ou impor restrições, unilateralmente, aos administrados, diz-se do atributo do ato administrativo denominado


A) presunção de legitimidade.

B) auto-executoriedade.

C) tipicidade.

D) imperatividade.

E) presunção de legalidade.


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