Direito administrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade e tipicidade

• (FCC 2015)

Laerte decidiu construir, sem a devida licença ou alvará de construção, um pequeno armazém em seu terreno. Os moradores do bairro passaram a comprar no novo estabelecimento. A Administração pública municipal precisa ingressar em juízo para que o proprietário seja notificado a demolir o que construiu?


A) Sim, porque o direito de propriedade deve ser respeitado, uma vez que a construção cumpre sua função social.

B) Não, porque os atos administrativos são dotados de legitimidade, imperatividade e exigibilidade.

C) Não, porque os atos da Administração pública são dotados de revogabilidade, executoriedade e legitimidade.

D) Sim, porque nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário.

E) Sim, porque ninguém é obrigado a desfazer aquilo que realizou em prol de um interesse social.


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