Direito administrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade e tipicidade
- (FCC 2009)
Sobre os requisitos e atributos do ato administrativo é correto afirmar:
A) a imperatividade é atributo presente em todos os atos administrativos.
B) finalidade é requisito discricionário de qualquer ato administrativo.
C) autoexecutoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.
D) a forma escrita é da essência do ato administrativo, não sendo admitida outra forma.
E) nem todo ato administrativo tem por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público.
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