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Direito administrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade e tipicidade


EXERCÍCIOS - Exercício 243

  • (FCC 2011)

Analise o seguinte atributo do ato administrativo:
O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder
a   figuras   definidas   previamente  pela  lei  como  aptas  a
produzir   determinados    resultados.  Para  cada  finalidade
que  a   Administração  pretende  alcançar   existe   um   ato
definido em lei.
( Maria Sylvia Zanello Di Pietro, Direito Administrativo )
Trata-se da



A) Presunção de Legitimidade.

B) Tipicidade.

C) Imperatividade.

D) Autoexecutoriedade.

E) Presunção de Veracidade.


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