Direito administrativoConceito e classificação dos atos administrativos (2)
- (IDIB 2021)
Segundo ensina o professor Hely Lopes Meireles (2006), constitui “ uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, adquire, resguarda, transfira e modifique, extinga e declare direitos”, que legitima o Estado a instrumentalizar a função de administrar. É correto afirmar que este é o conceito de
A) Ato Jurídico.
B) Ato Administrativo.
C) Fato Administrativo.
D) Ato de Estado.
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