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Direito administrativoConceito e classificação dos atos administrativos (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 197

  • (JBO 2019)

Sobre as espécies de Atos Administrativos, definimos ATOS NORMATIVOS, como:


A) Aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei

B) Visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierárquico da Administração.

C) Aqueles que contêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a vontade do particular.

D) Aqueles que se limitam a certificar ou atestar um fato, ou emitir opinião sobre determinado assunto.


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