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Direito administrativoConceito e classificação dos atos administrativos (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 257

  • (CONTEMAX 2020)

Marque a alternativa INCORRETAquanto ao Ato Administrativo pode se afirmar que:


A) É o ato jurídico praticado pela Administração Pública

B) é todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos

C) Só pode ser praticado por agente público competente

D) O Ato Administrativo tem como requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto

E) O Ato Administrativo tem como espécies: os atos descritivos, executivos, normativos e subordinados


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