Direito administrativoConceito e classificação dos atos administrativos (2)
- (CEV-URCA 2019)
(CONCURSO BREJO SANTO/2019) Em relação aos atos administrativos, assinale a opção incorreta:
A) Sujeitam-se ao controle do poder judiciário;
B) Autoexecutoriedade deriva do chamado “poder extroverso”, indicando que a Administração Pública tem a aptidão para interferir na esfera privada;
C) As atividades desempenhadas pela Administração Pública são voltadas para a realização do interesse coletivo; portanto, os atos deverão buscar o fim público, caso contrário, serão considerados nulos;
D) Para que o ato administrativo se aperfeiçoe, reunindo condições de eficácia para a produção de efeitos jurídicos válidos, a sua estrutura deverá ser composta pelos seguintes requisitos: competência, finalidade, forma, objeto e motivo;
E) Será considerado ato ou contrato nulo, a operação bancária ou de crédito real, realizada pela Administração Pública, quando for realizada com desobediência a normas legais, regulamentares, estatutárias, regimentais ou internas.
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