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Direito administrativoConceito e classificação dos atos administrativos (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 12

  • (FCC 2008)

Sobre o conceito de ato administrativo, é correto afirmar:


A) Mesmo quando o Estado pratica ato jurídico regulado pelo direito Civil ou Comercial, ele pratica ato administrativo.

B) Ato administrativo é a realização material da Administração em cumprimento de alguma decisão administrativa.

C) O ato administrativo é sempre bilateral.

D) O ato administrativo pode pertencer ao direito público ou ao direito privado.

E) É considerado ato administrativo aquele praticado por entidade de direito privado no exercício de função delegada do Poder Público e em razão dela.


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