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Direito administrativoConceito e classificação dos atos administrativos (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 124

  • (IDECAN 2019)

A respeito dos atributos e da classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.


A) Os atributos dos atos administrativos são numerus clausus , a saber: autoexecutoriedade e presunção de veracidade.

B) A presunção de veracidade é atributo presente em todos os atos administrativos, gozando de natureza absoluta ( juris tantum ).

C) A cobrança de multa aplicada pela Administração Pública é exemplo clássico de ato administrativo provido de autoexecutoriedade.

D) No ato administrativo complexo, praticam-se dois atos, um principal e outro acessório, sendo que este pode ser pressuposto de validade ou ato complementar do ato principal.

E) O ato administrativo simples pode ser expressão da vontade de um órgão colegiado.


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