Direito administrativoConceito e classificação dos atos administrativos (2)

• (FCC 2006)

Em relação ao ato administrativo, quanto ao seu conteúdo, é INCORRETO afirmar que poderá ser um ato


A) modificativo, o que tem, por fim alterar situações preexistentes, sem suprimir direitos ou obrigações.

B) declaratório, ou seja, que visa preservar direitos, reconhecer situações preexistentes ou, mesmo, possibilitar seu exercício.

C) abdicativo, como sendo aquele que põe termo, provisoriamente, à situações jurídicas individuais.

D) alienativo, como sendo aquele que opera a transferência de bens ou direitos de um titular a outro.

E) constitutivo, ou seja, o que cria uma nova situação jurídica individual para seus destinatários, em relação à Administração.


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