Direito administrativoExtinção dos atos administrativos
- (FUNCAB 2016)
Considere a seguinte situação hipotética.
De acordo com a legislação em vigor, determinado particular requer autorização de portar um revólver; se, a posteriori , for editada uma nova lei proibindo de modo absoluto o porte dessa arma aos particulares. Nessa situação, a forma correta de extinção do ato administrativo é:
A) caducidade.
B) revogação.
C) anulação.
D) cassação.
E) confirmação.
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