Direito administrativoExtinção dos atos administrativos
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Em um órgão público, registrou-se a prática dos seguintes atos administrativos: (i) deferimento de pedido de férias a servidor público, tendo este gozado de todo o período concedido; (ii) concessão de licença para o exercício de profissão regulamentada por lei a pessoa que preencheu todos os requisitos legais; e (iii) publicação de ato que gerou direito adquirido a determinado servidor público.
Nessa situação hipotética,
A) apenas o ato administrativo descrito em (i) é irrevogável.
B) apenas o ato administrativo descrito em (ii) é revogável.
C) apenas os atos administrativos descritos em (i) e (ii) são revogáveis.
D) apenas os atos administrativos descritos em (ii) e (iii) são irrevogáveis.
E) todos os três atos administrativos descritos são irrevogáveis.
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