Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (3)
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
Julgue o item subsequente, acerca de ação civil pública, ação de improbidade administrativa e mandado de segurança.
De acordo com a jurisprudência do STJ, constatado ato de
improbidade que cause lesão ao patrimônio público ou enseje
enriquecimento ilícito, a decretação da indisponibilidade
de bens em ação de improbidade administrativa prescinde
da demonstração de que o réu esteja dilapidando o seu
patrimônio ou que esteja na iminência de fazê-lo.
C) Certo
E) Errado
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