Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (3)
- (CESPE / CEBRASPE 2019)
Com relação a licitações e contratos administrativos e às disposições da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item que se segue.
A publicidade é condição de eficácia dos atos da
administração pública, por isso a inobservância do dever
de publicação de atos oficiais pode caracterizar prática
de ato de improbidade administrativa.
C) Certo
E) Errado
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