Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (3)
- (INSTITUTO AOCP 2019)
Assinale a alternativa correta em relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992).
A) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
B) Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
C) A autoridade administrativa competente somente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando houver decisão judicial relacionada ao mérito do procedimento.
D) A ação principal, que terá o rito ordinário, somente será proposta pelo Ministério Público, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
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