Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (3)
- (IBADE 2020)
Constitui Ato de Improbidade Administrativa aquele que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. Assinale a alternativa, que de acordo com o Art 11º da Lei 8.429/92, corresponda a um Ato de Improbidade Administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
A) Prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo
B) Cumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias
C) Acolher propostas mesmo fora do prazo estipulado
D) Negar publicidade aos atos oficiais
E) Cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação
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