Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (3)
- (VUNESP 2019)
João é servidor público do Estado de São Paulo e agiu negligentemente na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.
Considerando a situação hipotética apresentada, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e o disposto na Lei n° 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
A) João cometeu ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito e está sujeito à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.
B) João não cometeu nenhum ato que esteja previsto na Lei de Improbidade Administrativa e eventual ação de improbidade administrativa proposta em face dele deverá ser liminarmente julgada improcedente.
C) João cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública e está sujeito à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.
D) João apenas terá cometido ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário se tiver atuado com dolo específico.
E) Caso seja proposta ação de improbidade administrativa em face de João e esteja em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação dele, para oferecer manifestação por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
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