Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (3)

• (IMAGINE 2019)

Quanto à improbidade administrativa, considere o julgamento de um Prefeito Municipal, que efetua contratações sem prévia aprovação em concurso público, pautando-se em lei municipal que prevê o provimento dos cargos em comissão, não obstante, tais cargos, não terem funções de direção, chefia ou assessoramento, e assinale a alternativa correta:


A) Será caracterizada, ainda que a inconstitucionalidade lei não for manifesta, nem declarada, entendendo-se como abusivo o ato do Administrador.

B) Não está caracterizada a improbidade administrativa por ausência de dano ou enriquecimento ilícito do Agente, uma vez que a contratação sem concurso com fundamento em lei municipal que a autorizava gera presunção de moralidade.

C) Não será caracterizada, uma vez que a presunção de constitucionalidade da lei afasta o dolo, restando apenas a culpa, elemento subjetivo insuficiente para a caracterização do ilícito, não obstante a ilegalidade das nomeações.

D) Será caracterizada, uma vez que há necessidade de dolo específico para a tipificação da improbidade administrativa.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 226

Vamos para o Anterior: Exercício 224

Tente Este: Exercício 239

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo