Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (3)
- (IF-PA 2019)
João, servidor público federal, está respondendo à ação de improbidade administrativa, sob o argumento de liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes. Já Maria, também servidora pública federal, está respondendo à ação de improbidade administrativa, sob o argumento de descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. Os atos de improbidade descritos estão previstos, respectivamente, na Lei nº. 8.429/1992 como atos que:
A) importam enriquecimento ilícito e causam prejuízo ao erário.
B) atentam contra os princípios da Administração Pública e importam enriquecimento ilícito.
C) causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da Administração Pública.
D) importam enriquecimento ilícito e atentam contra os princípios da Administração Pública.
E) os dois casos configuram prejuízo ao erário.
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