Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (3)

• (OBJETIVA 2019)

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Será punido, com a pena de __________, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado. Constituiu-se ato de improbidade administrativa doar à pessoa física ou jurídica, bem como ao ente despersonalizado, __________ fins educativos, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade de qualquer das entidades mencionadas sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie .