Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (3)

• (IDIB 2020)

A Lei 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Acerca do tema, analise as afirmativas a seguir: I. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. II. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades cobertas pela Lei n°. 8.429/1992.
Assinale a alternativa correta.


A) As afirmações I e II são falsas.

B) Apenas a afirmação I é verdadeira.

C) Apenas a afirmação II é verdadeira.

D) As afirmações I e II são verdadeiras.


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