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Direito constitucionalTeoria da constituição (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 178

  • (CESPE / CEBRASPE 2021)

Segundo o STF, uma norma orçamentária estadual com previsão de orçamento de execução obrigatória, editada antes do advento das Emendas Constitucionais n.º 86/2015 e n.º 100/2019, é


A) constitucional, porque a CF estabelece a competência legislativa concorrente sobre direito financeiro.

B) inconstitucional, porque as emendas constitucionais somente autorizam o orçamento impositivo na esfera federal.

C) constitucional de modo superveniente, tendo em vista que as referidas emendas constitucionais convalidaram a norma estadual.

D) inconstitucional, porque o legislador estadual não pode dispor de modo diferente do previsto na CF sobre a matéria.


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