Direito constitucionalTeoria da constituição (2)
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
Segundo o STF, uma norma orçamentária estadual com previsão de orçamento de execução obrigatória, editada antes do advento das Emendas Constitucionais n.º 86/2015 e n.º 100/2019, é
A) constitucional, porque a CF estabelece a competência legislativa concorrente sobre direito financeiro.
B) inconstitucional, porque as emendas constitucionais somente autorizam o orçamento impositivo na esfera federal.
C) constitucional de modo superveniente, tendo em vista que as referidas emendas constitucionais convalidaram a norma estadual.
D) inconstitucional, porque o legislador estadual não pode dispor de modo diferente do previsto na CF sobre a matéria.
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