Direito constitucionalPrincípios de direito constitucional internacional
- (FGV 2021)
A República Federativa do Brasil celebrou uma convenção internacional sobre direitos humanos, que foi devidamente aprovada pelo Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros
A convenção internacional assim aprovada é equivalente a:
A) emenda constitucional;
B) lei complementar;
C) ato supralegal;
D) lei ordinária;
E) decreto.
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