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Direito do consumidorFontes conceito aplicação e disposições gerais do cdc


EXERCÍCIOS - Exercício 147

  • (CESPE / CEBRASPE 2021)

Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue o item que se segue.

As técnicas de interpretação do CDC devem pautar-se no princípio da especialidade e no fato de que todas as disposições nele contidas devem voltar-se, teleológica e finalisticamente, para a consecução da harmonia e do equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.




C) Certo

E) Errado


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