Direito do consumidorFontes conceito aplicação e disposições gerais do cdc

• (FUNDATEC 2021)

Considerando o entendimento sumulado do STJ sobre direito do consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.


A) O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

B) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, inclusive quando administrados por entidades de autogestão.

C) É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

D) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.

E) A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.


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