DiversosDiversos (39)

• (FCC 2021)

Em relação às ações que se destinam a tutelar os direitos fundamentais, a Constituição Federal prevê que


A) não é admitida a ação privada nos crimes de ação pública.

B) o habeas data é a ação cabível para assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante, mas não para a retificação de dados, que demanda processo sigiloso.

C) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, desde que tenha representação no Congresso Nacional.

D) o mandado de injunção será concedido sempre que norma regulamentadora de dispositivo constitucional tornar inviável as prerrogativas inerentes à nacionalidade.

E) apenas o Ministério Público e a Defensoria Pública são partes legítimas para a propositura de ação popular.


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