Direito constitucionalServidores públicos (2)

• (IGECS 2020)

A Constituição Federal permite o estabelecimento de idade e tempo de contribuição previdenciária diferenciados para aposentadoria de servidores de determinadas categorias ou em razão de deficiência. Tal permissão é conferida:


A) somente à União, mediante lei ordinária.

B) à União e aos Estados, mediante emenda constitucional.

C) à União, aos Estados e aos Municípios, mediante lei complementar.

D) aos Estados e Municípios, mediante lei ordinária.


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