Direito constitucionalServidores públicos (2)

• (Itame 2020)

Ao servidor público em exercício de mandato eletivo não se aplica a seguinte disposição:


A) Tratando-se de mandato federal ou estadual, ficará afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

B) Investido em mandato de Prefeito, será afastado do seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

C) Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

D) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.


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