Direito constitucionalServidores públicos (2)
- (FAFIPA 2019)
Sobre os servidores públicos, com supedâneo na Carta Magna, assinale a alternativa CORRETA:
A) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
B) É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência, inclusive para as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal.
C) A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
D) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime próprio de previdência social.
E) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reconduzido ao cargo, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reintegrado ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
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