Direito constitucionalServidores públicos (2)

• (CEPUERJ 2010)

A respeito das disposições constitucionais acerca da administração pública e dos servidores públicos, é correto afirmar que:



A) desde a promulgação da Constituição de 1988, apenas foi possível à administração pública adotar o regime funcional conhecido como estatutário

B) a aposentadoria espontânea do servidor público, a exemplo do que ocorre com o empregado privado, não rompe o vinculo com a administração pública, haja vista a aplicação do princípio da isonomia

C) a administração pública direta e indireta de qualquer um dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, probidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

D) a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados


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