Direito constitucionalTeoria dos direitos fundamentais
- (IPEFAE 2020)
Os direitos e garantias fundamentais têm como destinatários diretos os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e têm como destinatários indiretos o povo brasileiro, que é receptor da aplicação do texto constitucional. Neste contexto, tanto os estrangeiros residentes quanto os passantes fazem jus aos direitos fundamentais, no limite da soberania do Estado brasileiro. Com relação aos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta:
A) A teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, de origem alemã, defende a aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre os particulares, sendo que o Poder Judiciário brasileiro já a utilizou, por exemplo, em relação às cooperativas de plano de saúde não poderem exigir fidelidade associativa dos médicos que compõem seu quadro social.
B) O direito à vida é protegido no Brasil sob um triplo aspecto, ou seja, protege-se o direito de nascer com vida, o direito de subsistir ou de sobreviver e o direito à morte digna, sendo que este último autoriza hipóteses de eutanásia no Brasil como forma de manutenção da dignidade de pessoa com moléstia incurável ou gravemente enferma.
C) A possibilidade de aborto do feto anencéfalo foi apreciada pelo STF através de ADPF ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde, situação em que se pleiteou interpretação conforme à Constituição Federal sem redução de texto para que o profissional da saúde pudesse negar, de plano, os pedidos de aborto dos fetos com anencefalia, mesmo que atestada por médico habilitado.
D) A pena de morte é a pena capital consistente em retirar a vida do criminoso pelo seu alto grau de periculosidade ou gravidade do delito praticado e a sua aplicação é proibida no Brasil, mesmo em caso de guerra declarada, pois eventual aplicação violaria a proteção absoluta do direito à vida.
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