Direito constitucionalTeoria dos direitos fundamentais

• (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2017)

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, é corretoafirmar:


A) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo todavia vedado o uso de armas por associação de caráter paramilitar.

B) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar a propriedade particular, mediante justa e prévia indenização.

C) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, que, todavia, não são transmitidas aos herdeiros.

D) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão nos termos da lei.


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